| Projeto: |
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PL 236 06/06/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-236/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0236-2018 |
| Promovente: |
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Dra. Sandra Tadeu / Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE OS SHOPPINGS CENTERS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DISPONIBILIZAR AOS CONSUMIDORES, NO INTERIOR DE SUAS DEPENDÊNCIAS, TOTENS PARA RECARGA DE SMARTPHONE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ARMARIO / BATERIA / CENTRO COMERCIAL / CONSUMIDOR / DISPONIBILIDADE / ESTACAO DE RECARGA DE BATERIA / FECHAMENTO / MULTA / OBRIGATORIEDADE / PRAZO / PROTECAO / RECARGA / ROUBO / SEGURANCA / TELEFONE CELULAR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0850-2020
ver documento ECON0128-2021
ver documento FIN1106-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 15/05/2018 | Encaminhado em 08/06/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/06/2018 | Encaminhado em 01/08/2018 | | CCJ | Recebido em 01/08/2018 | Encaminhado em 04/11/2019 | | SGP22 | Recebido em 04/11/2019 | Encaminhado em 04/11/2019 | | CCJ | Recebido em 06/11/2019 | Encaminhado em 05/10/2020 | | ECON | Recebido em 05/10/2020 | Encaminhado em 08/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 11/01/2021 | Encaminhado em 15/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 18/02/2021 | Encaminhado em 18/02/2021 | | ECON | Recebido em 18/02/2021 | Encaminhado em 12/04/2021 | | FIN | Recebido em 14/04/2021 | Encaminhado em 23/09/2021 | | SGP21 | Recebido em 24/09/2021 | |
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